É de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei para criação e extinção de cargos do Ministério Público.

A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público.

O Poder Legislativo elabora a proposta orçamentária do Ministério Público e a encaminha ao Poder Executivo.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia financeira têm eficácia plena após aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.

(E) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público é exercida pelo Poder Executivo.

Corregedoria de Polícia.

Ministério Público.

Poder Judiciário.

Poder Legislativo.

Poder Executivo.

o mandado de segurança.

o mandado de injunção.

a ação civil pública.

a ação popular.

a ação declaratória de inconstitucionalidade.

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, bem como promover, privativamente, a ação civil pública e o inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e poder exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

podem ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada judicialmente a sua incomunicabilidade, bem como podem ingressar livremente em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a inviolabilidade de domicílio.

recebem intimação em todo e qualquer processo judicial e grau de jurisdição, mediante vista dos autos quando atuar como fiscal da lei e através de publicação oficial do Estado quando substituto processual.

podem examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade judiciária, bem como podem transitar livremente na sala de sessões dos Tribunais, inclusive, além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

diante de omissão ou ato ilícito praticado no exercício de atividade policial, podem requisitar à autoridade competente a abertura de sindicância ou inquérito policial, além do afastamento do agente público envolvido das respectivas funções.

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

possui autonomia administrativa, conferida constitucionalmente, que lhe assegura a elaboração de proposta orçamentária independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias.

possui a prerrogativa de editar suas próprias normas e aplicá-las na sua organização e nas suas atividades, o que configura a sua autonomia política.

possui autonomia financeira que lhe permite a gestão e aplicação dos recursos destinados a prover suas atividades, independentemente de dotação, mas sob o controle externo exclusivo do Tribunal de Contas.

são princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; e são garantias de seus membros, os quais sujeitam-se à hierarquia funcional e administrativa: a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos.

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

na hipótese de necessidade de representação do ofendido.

na hipótese de necessidade de requisição ministerial.

na hipótese de ação penal privada subsidiária.

em caso de estado de sítio.

em caso de estado de defesa.

deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

exige o referendo, a posteriori, da Mesa do Congresso Nacional.

ocorrerá com a publicação da exoneração, dispensada a anuência do Poder Legislativo.

dar-se-á com a edição do ato de exoneração, após a anuência do Supremo Tribunal Federal.

deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.

exercer a advocacia.

receber, a qualquer título, custas processuais.

exercer, de regra, atividade político-partidária.

participar de sociedade comercial, na forma de lei.

exercer qualquer outro cargo público, inclusive judicial.

destituição do Procurador−Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

nomeação do Procurador−Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.

efesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público.

unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas entre Promotores e Procuradores de Justiça.

garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa.