a vitaliciedade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

a pluralidade e a independência funcional.

a vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e independência funcional.

a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a pluralidade.

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Unidade, indivisibilidade e independência dos poderes.

Indivisibilidade, atividade policial e unidade.

Disponibilidade, separação de poderes e autonomia administrativa.

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Independência funcional, ação civil e inquérito policial.

unidade, divisibilidade e exclusividade da ação penal.

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

indivisibilidade, independência administrativa e executividade.

indivisibilidade, unidade e irredutibilidade vencimental.

indivisibilidade, inamovibilidade e unidade.

institua novas hipóteses de inelegibilidade eleitoral.

defina infrações criminais em matéria tributária.

disponha sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

assegure formas de proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.

O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a autonomia funcional e a indivisibilidade.

Compete ao Ministério Público, com exclusividade, propor a ação penal pública.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados, do Distrito Federal e territórios, cabendo, para destituição do procurador-geral da República, a iniciativa do presidente da República e a autorização da maioria absoluta do Senado, e, para a dos procuradores-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a deliberação da maioria absoluta dos seus poderes legislativos.

Entre as competências do Ministério Público, há a de requisitar diligências investigatórias e a de autorizar a abertura de inquérito policial.

Ao Ministério Público, a despeito de lhe ser vedado o exercício da advocacia e da representação judicial de entidades públicas, compete promover a defesa perante juízo dos direitos e interesses das populações indígenas.