Questão Q282739
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA
Direito Constitucional Ministério Público
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA - Analista de Procuradoria Área Calculista - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa pop...

O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza-se a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. No entanto, NÃO cabe projeto de lei de iniciativa popular que

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