Questões de Concurso de Direito Constitucional

311 Q266571

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

“O Ministério Público é instituição ________________, ___________________ à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem _________________, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ______________________.”

A permanente / dispensável / política / indisponíveis B provisória / essencial / política / indisponíveis C provisória / essencial / jurídica / indisponíveis D permanente / essencial / jurídica / indisponíveis E permanente / essencial / jurídica / disponíveis

312 Q266555

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que:

A compete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato. B o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade. C a decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida. D ao ser promulgada, a Constituição Federal facultou aos Procuradores da República o direito de optar, nos termos da lei complementar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União. E é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

313 Q266321

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos membros do Ministério Público, EXCETO

A receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. B exercer a advocacia. C participar de sociedade comercial, na forma da lei. D exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo duas de magistério. E exercer atividade político-partidária.

314 Q265490

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. B O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. C O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário. D São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional. E Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

315 Q265465

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O Ministério Público:

A Abrange o Ministério Público Militar. B Tem assegurada autonomia somente funcional. C É órgão destinado à defesa de interesses sociais e individuais disponíveis. D Não se submete ao controle externo de suas atividades. E É entidade permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

316 Q264411

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Xisto, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, é nomeado pelo Presidente da República Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, após ter o seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. Para ser escolhido Corregedor Nacional, Xisto deverá

A ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada a recondução. B ser eleito, em votação aberta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução. C necessariamente ser o conselheiro com mais idade integrante do Conselho, com exceção do Procurador- Geral da República, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público. D ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução. E ser indicado, obrigatoriamente pelo Procurador- Geral da República, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, para posteriormente ser nomeado pelo Presidente da República.

317 Q263437

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando as funções essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e a Defensoria Pública da União. B O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. C Não se insere nas funções constitucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. D A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, exclusivamente na via judicial, não competindo atuação na esfera extrajudicial. E A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a orientação jurídica da população.

318 Q263429

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, apenas nas hipóteses estabelecidas em lei. B O Ministério Público da União (MPU) é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após a aprovação do Senado Federal. C Conforme previsão constitucional, o Ministério Público (MP), junto ao Tribunal de Contas da União, integra o MPU, sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal. D O MP não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela Constituição Federal. E A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do MP.

319 Q263380

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme prescreve a Constituição Federal a respeito das funções essencias à justiça, assinale a alternativa correta.

A São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. B A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, não precisará ser precedida de autorização do Congresso Nacional. C Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Advogado-Geral da União. D É facultado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária. E As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa e seus membros são livremente nomeados pelo Governador do Estado.

320 Q251166

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise.

I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa...

A I, II e III. B II, apenas. C I e II, apenas. D I e III, apenas. E II e III, apenas.

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