31 Q646007
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O rito determinado constitucionalmente para conversão em lei de medida provisória
32 Q646004
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Presidente da República editou Medida Provisória – MP dispondo sobre requisitos para a aquisição do benefício da pensão por morte no âmbito do regime geral da previdência social. Remetida a MP ao Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o respectivo projeto de lei de conversão, alterando, no entanto, o texto original da medida provisória. A alteração reduziu o tempo mínimo durante o qual o servidor deve contribuir ao regime da previdência para que o beneficiário adquira o direito à pensão por morte. Seguindo para o Senado, o projeto de lei de conversão foi aprovado com novas alterações. Nesse caso,

I. a medida provisória não poderia ter sido editada, por versar sobre matéria relativa à previdência social.

II. o texto da medida provisória não poderia ter ...

33 Q271280
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Medida provisória
34 Q271171
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,
35 Q268167
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
36 Q263904
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.
37 Q816599
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
38 Q816596
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção. Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
39 Q741285
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção. Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
40 Q282314
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
As medidas provisórias poderão ser editadas