Julgue o próximo item, relativo às funções essenciais da Justiça.
Ao contrário do Ministério Público e das defensorias públicas estaduais, a Advocacia-Geral da União, segundo a CF, não dispõe de autonomia funcional e administrativa.
Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato.
Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização políticoadministrativa do Estado brasileiro.
De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Tanto a proposta de emenda constitucional quanto a própria emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade.
Na CF, a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais é assegurada como direito do trabalhador urbano e rural.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o poder público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação, entre outras formas de acautelamento e preservação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
O inventário de bens culturais, regulamentado legalmente por meio de decretos e portarias, possui uma terminologia específica, utilizada pelos órgãos e entidades responsáveis pela preservação do patrimônio cultural brasileiro, para os procedimentos a serem adotados.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o poder público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação, entre outras formas de acautelamento e preservação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
O registro tem por finalidade a promoção e a proteção dos bens culturais de natureza imaterial (intangíveis), por meio de sua inscrição em um dos livros elencados no decreto federal que regulamentou a prática desse registro.
