Questões de Concurso de Direito Constitucional

201 Q816577

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

A Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada. B Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural. C Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados. D Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano. E Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

202 Q816576

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

A poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei. B poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação. C nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário. D somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial. E deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.

203 Q816575

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:

A mandado de segurança e habeas corpus. B habeas corpus e habeas data. C mandado de injunção e ação popular. D ação popular e ação civil pública. E habeas data e mandado de segurança.

204 Q816573

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar do trânsito em julgado, não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. B O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. C O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. D A errônea indicação da autoridade coatora pode ser corrigida mediante utilização da teoria da encampação, quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. E É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, que defere pedido de suspensão de liminar, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

205 Q816217

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

A física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Porém, não são considerados autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas. B física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de administradores de empresas públicas no exercício de atos de gestão. C física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, sendo que as pessoas jurídicas não são titulares do mandado de segurança. D física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Inclusive, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requer o mandado de segurança. E física, exceto os incapazes, ou pessoa jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as respectivas funções.

206 Q816149

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

A Atos tipicamente legislativos. B Atos tipicamente jurisdicionais. C O mérito dos atos administrativos. D Ato lesivo à moralidade administrativa. E Questões interna corporis do Poder Legislativo.

207 Q816572

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

A Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais. B Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. C A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público. D Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

208 Q816571

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,

A a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. B as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. C no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. D é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas. E são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

209 Q816199

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para

A impedir ou interromper danos ao meio ambiente. B declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. C a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. D a anulação de atos lesivos à ordem urbanística. E invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa.

210 Q816185

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 85 a 90. O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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