801 Q281644
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A respeito da ação popular, é correto afirmar, EXCETO:
802 Q281628
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A Constituição Federal isenta do pagamento de custas judiciais aquele que, independentemente de sua capacidade financeira, propuser

803 Q281627
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A empresa Três Irmãos Ltda. requereu a expedição de certidão junto ao Tribunal Regional do Trabalho em que constassem informações relativas a processo em que figura como Ré. Entretanto, passado o prazo legal, a autoridade competente não a forneceu. Diante disso, para a defesa de seu direito à obtenção da certidão, a empresa referida poderá

804 Q281586
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva:

805 Q281583
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

O instrumento jurídico apropriado para assegurar ao cidadão o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é:

806 Q281578
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Segundo a Constituição Federal, podem impetrar mandado de segurança coletivo, SOMENTE:

807 Q281547
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

É parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe:

808 Q270678
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. Estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal não pode impetrar ação popular, mas pode se valer do direito e garantia fundamental individual de petição, sem a necessidade de advogado.
809 Q270676
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. Bombeiro militar preso em flagrante acusado de homicídio pode, por meio de advogado, peticionar liberdade provisória, mas não impetrar ordem de habeas corpus.
810 Q270667
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação à organização administrativa e ao princípio da moralidade, julgue os próximos itens à luz da doutrina de referência e da Constituição Federal de 1988 (CF). A ação popular, um dos instrumentos de tutela jurisdicional do princípio da moralidade, pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular atos do poder público lesivos à moralidade administrativa.