nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.

compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal.

os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal.

compete, originariamente, às Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal nos crimes comuns.

foi constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

está subordinado ao controle da sua atuação financeira e administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros pelo Conselho Nacional de Justiça.

da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

abrange, dentre outras, as do Ministério Público do Trabalho e o Militar.

o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público, por juízes e por advogados, exclusivamente.

são princípios institucionais do Ministério Público a divisibilidade, a independência funcional e a autonomia financeira.

o Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros e do Distrito Federal.

à Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.

na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Cabe à Advocacia-Geral da União, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, representar, judicial e extrajudicialmente, e exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da União.

Aos integrantes da carreira de defensor público da União é garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

Em razão de sua autonomia financeira e administrativa, durante a execução orçamentária do exercício, o Ministério Público poderá, justificadamente, assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que já esteja em tramitação no Congresso Nacional pedido de abertura de crédito suplementar ou especial.

Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução.

na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

é função institucional do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;

cabe ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, exercendo o controle interno da atividade policial;

a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, tanto judicial como extrajudicialmente;

cabe ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas sem prejuízo da legitimidade das comunidades indígenas ingressarem em juízo como partes legítimas em defesa de seus direitos e interesses.