Segundo a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade constitucional, não constituindo difamação ou desacato qualquer manifestação de sua parte no exercício de sua atividade.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Estadual está estruturalmente ligado ao Ministério Público Estadual.

À Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo Federal, mas a AGU representa judicial e extrajudicialmente todos os Poderes da União.

AProcuradoria Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.

O Procurador Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Nas comarcas com mais de uma vara, para cada vara haverá o correspondente a dois ofícios de justiça.

Aos ofícios de justiça incumbe a execução dos serviços do foro judicial, sendo-lhes atribuídas as funções de auxiliares do juízo a que se vinculam.

Somente nas comarcas de segunda entrância haverá um secretário para a direção do foro.

A designação de servidor da justiça para a função de secretário de direção do foro compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Nas comarcas de entrância especial a administração do edifício do fórum caberá a dois secretários de direção do foro.

ao Conselho Superior da Magistratura.

à Presidência do Tribunal de Justiça.

ao Tribunal Pleno.

à Corregedoria-Geral de Justiça.

à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.

o Ministério Público, a Ouvidoria Judiciária, a Procuradoria-Geral do Estado e a Advocacia.

o Ministério Público, a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública- Geral.

a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública-Geral e os servidores da justiça.

os árbitros, a Escola Superior da Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia.

o Ministério Público e a Advocacia, apenas.

É órgão do Poder Executivo, com atribuição de exercer o controle externo do Poder Judiciário.

Compõe-se de doze membros, entre os quais dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Compete-lhe, entre outras atribuições, a de aplicar pena de demissão aos juízes.

Integra-o o Procurador-Geral da República, como representante do Ministério Público.

É presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal.

Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.

Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.

Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.

Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.