Questões de Concurso de Direito Constitucional

341 Q276732

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

Um advogado aprovado em concurso público para o cargo de promotor de justiça em julho de 2002, ao tomar posse, poderá continuar exercendo normalmente a advocacia, conforme previsão constitucional.

342 Q647130

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição Federal

I. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes o encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

II. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e funcional, a ser exercida nos termos da lei.

III. garante a todas essas instituições a iniciativa legislativa privativa para propor ao Poder Legislativo projeto de lei versando sobre a respectiva organização e funcionamento, observadas as normas da Constituição Federal a esse respeito.

IV. veda ao Po...

A I, II e III. B II e IV. C I e V. D V. E III e IV.

343 Q647129

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição Federal

I. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes o encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

II. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e funcional, a ser exercida nos termos da lei.

III. garante a todas essas instituições a iniciativa legislativa privativa para propor ao Poder Legislativo projeto de lei versando sobre a respectiva organização e funcionamento, observadas as normas da Constituição Federal a esse respeito.

IV. veda ao Po...

A I, II e III. B II e IV. C I e V. D V. E III e IV.

344 Q585772

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à justiça. Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.

345 Q276730

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Sob a denominação "Das Funções Essenciais à Justiça", a Constituição Federal trata de instituições entre as quais se incluem, EXCETO:

A Ministério Público. B Advocacia-Geral da União. C Tribunal de Justiça. D Defensoria Pública.

346 Q276723

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No tocante ao Ministério Público, é CORRETO afirmar que:

A

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem política, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis. Tem auto-nomia funcional e administrativa, podendo, inclusive, propor a criação e a extinção de cargos públicos;

B

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como função institucional, compete-lhe, também, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públi-cos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição;

C

é instituição permanente, essencial à função administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem administrativa do Poder Público e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assemelhando-se ao Poder Judiciário, formando, assim, um quarto poder tacitamente auto-rizado;

D

é instituição permanente, essencial à função administrativa do Estado de Direito, devendo zelar pelo patrimônio público e privado dos indivíduos na sociedade, bem como pela ordem adminis-trativa, constituindo-se, expressamente, num quarto poder, atuando na defesa dos direitos das minorias e propondo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares à Justiça.

347 Q276715

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Ministério Público compreende:

A

o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

B

apenas o Ministério Público da União.

C

apenas os Ministérios Públicos dos Estados.

D

apenas os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.

348 Q276708

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É da competência do Conselho Nacional do Ministério Público, exceto:

A O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros B Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União e dos Estados julgados há menos de um ano C Zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal, e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, sem, contudo, poder desconstituí-los ou revê-los D Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho E Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências

349 Q276706

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público é correto afirmar que:

A É composto por onze membros B Dentre os seus membros estão dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil C É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal D Seus membros possuem mandato de três anos, permitida uma recondução E Dentre os seus membros estão dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça dos Estados

350 Q276704

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar que:

A

a iniciativa de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares do Minis-tério Público Federal insere-se na competência privativa do Presidente da República.

B

as normas gerais sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados são veiculadas por lei complementar federal.

C

o Ministério Público é legitimado ativo para a ação civil pública, faltando-lhe todavia competência para promover o respectivo inquérito civil.

D

o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União são no-meados pelo Presidente da República, podendo ser destituídos pelo Se-nado Federal.

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