Questões de Concurso de Direito Constitucional

241 Q990314

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Advocacia Pública + 2

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se referem às “Funções Essenciais à Justiça” previstas no Capítulo IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:

I. Compete ao Ministério Público, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonom...

A I e II apenas B II e III apenas C III e IV apenas D I e III apenas E II e IV apenas

242 Q990223

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: IBADE

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo a seguinte função institucional:

A promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei. B exercer o controle interno da atividade policial. C requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. D promover o indiciamento no bojo da ação penal pública. E suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

243 Q990177

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Advocacia Pública + 2

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

As funções essenciais à Justiça são mecanismos que objetivam atender ao direito fundamental de acesso à Justiça, promovendo a todos que tenham assegurados os seus direitos. Considerando o que dispõem a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. B A Advocacia Pública é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a Administração, judicial e extrajudicialmente. C É assegurada a todos os servidores que exercem as funções essenciais à Justiça a garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. D O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. E A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

244 Q990168

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. B Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial. C Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. D Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

245 Q990144

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: FCC

O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se destacar, entre outras, a função de

A promover, privativamente, a ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos. B promover o inquérito civil para a proteção das vítimas de crimes. C propor ao Poder Judiciário a criação e extinção de seus cargos. D zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. E exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

246 Q990126

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

A da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição, por iniciativa da maioria absoluta do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização do Presidente da República. B da União não compreende o Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que a Justiça do Trabalho possui órgãos e jurisdição próprios. C da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. D é instituição permanente, sendo que os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Senado Federal para mandato de dois anos, proibida a recondução. E abrange o Ministério Público da União e dos Estados, sendo aos seus membros garantida a vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, independentemente do seu trânsito em julgado.

247 Q990055

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

A da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os candidatos que podem ou não ser integrantes da carreira, desde que tenham mais de quarenta e cinco anos de idade. B tem como princípios institucionais a unidade e a indivisibilidade, não possuindo, entretanto, a independência funcional como seu princípio institucional. C abrange, além dos Ministérios Públicos dos Estados, o Ministério Público da União, que compreende, apenas, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho. D é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. E abrange os Ministérios Públicos dos Estados, sendo que estes formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha de seu Procurador-Geral para mandato de dois anos, não sendo permitida recondução.

248 Q990012

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais + 1

Ano: 2022

Banca: Avança SP

A ação constitucional que tem o Ministério Público como legitimado ativo e que objetiva a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos denomina-se:

A Habeas Corpus. B Mandado de Injunção. C Ação Popular. D Habeas Data. E Ação Civil Pública.

249 Q990006

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. B A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- -Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. C A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão terceirizado, representa a União, judicial, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. D Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

250 Q989992

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública

Ano: 2022

Banca: FUMARC

A _____________ é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização – prevendo o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
A lacuna no texto acima deve ser preenchida corretamente por:

A Advocacia Executiva. B Advocacia Gratuita. C Advocacia Pública. D Assessoria Parlamentar. E Procuradoria Eleitoral.

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