Questões de Concurso de Direito Constitucional

151 Q992919

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria Pública e de seus membros, é correto afirmar que

A é constitucional a lei que disponha sobre direitos e vantagens dos Defensores Públicos cujo processo legislativo tenha se dado a partir de projeto de lei apresentado pelo chefe do Poder Executivo. B é constitucional a previsão constante de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos daquele Estado da federação. C é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. D é inconstitucional proposta de emenda à Constituição Federal que disponha sobre a Defensoria Pública e cuja iniciativa do processo legislativo tenha competido a parlamentar federal. E é constitucional a previsão legal que estabelece ser atribuição da Defensoria Pública a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

152 Q992918

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é

A legítima, com fundamento no direito fundamental a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível. B legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível. C ilegítima, ante os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. D ilegítima, ante a autonomia da Defensoria Pública, caso em que não é possível o Poder Judiciário interferir nas suas questões internas. E legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, mas é possível arguir o princípio da reserva do possível desde que fique comprovada a falta de recursos públicos no orçamento anual.

153 Q992917

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Organização do Poder Judiciário Defensoria Pública no Direito Constitucional + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

A a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília. B a atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União. C a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições. D a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal. E a Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.

154 Q992878

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: FGV

A Constituição da República estabelece que o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei, é função institucional do

A Tribunal de Contas, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas decisões colegiadas. B Poder Judiciário, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada. C Ministério Público, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. D Defensoria Pública, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. E Poder Legislativo, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.

155 Q992873

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.

156 Q992855

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública tem, entre outras funções institucionais, a incumbência de

A zelar pelo respeito aos direitos constitucionais pelos poderes públicos e serviços de relevância pública. B defender judicialmente os interesses das populações indígenas. C exercer o controle externo da atividade policial. D promover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados. E promover ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção da União e dos estados.

157 Q992840

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa correta.

A Os Ministérios Públicos devem criar ouvidorias para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus auxiliares. B Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são indicados pelo Presidente da República e se sujeitam à sabatina no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no processo de escolha a aprovação para mandato de dois anos, admitida uma recondução. C Apenas por razões de relevante interesse público os membros do Ministério Público podem ser removidos ou promovidos, mediante decisão privativa do correspondente Procurador-Geral, assegurada a ampla defesa. D Incumbindo-se da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público tem preferência sobre os demais legitimados no ajuizamento das ações civis públicas para proteção de interesses difusos e coletivos. E É inconstitucional o exercício de qualquer outra função pública por membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, sendo também inconstitucional o exercício de cargo em comissão fora da instituição.

158 Q992789

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: FCC

Emerson é membro do Ministério Público Federal e deseja ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Para que Emerson possa se tornar o chefe do Ministério Público da União, de acordo com a Constituição Federal, é necessário que ele tenha, no mínimo,

A trinta anos de idade e seja nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, proibida a recondução. B trinta e cinco anos de idade e seja nomeado pelo Procurador-Geral da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, proibida a recondução. C trinta anos de idade e seja nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. D trinta e cinco anos de idade e seja nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. E trinta anos de idade e seja nomeado pelo Procurador-Geral da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

159 Q992714

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.

160 Q992712

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2022

Banca: FCC

A Emenda Constitucional n° 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se destaca a

A previsão constitucional dos princípios institucionais da Defensoria Pública. B criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional da Defensoria Pública. C entrega em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, dos recursos correspondentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública. D iniciativa legislativa por parte da Defensoria Pública. E inclusão da Defensoria Pública em seção exclusiva do texto constitucional.

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