A Emenda Constitucional n° 45/2004, que ficou conhecida co

A previsão constitucional dos princípios institucionais da Defensoria Pública.  B criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional da Defensoria Pública. C entrega em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, dos recursos correspondentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública. D iniciativa legislativa por parte da Defensoria Pública. E inclusão da Defensoria Pública em seção exclusiva do texto constitucional.