é fixado livremente pela Constituição do Estado.

é estabelecido diretamente pela Constituição Federal.

deve observar o limite mínimo fixado pelo Congresso Nacional.

é fixado pela Assembléia Legislativa do Estado.

pode ser fixado pelo Governador do Estado.

pelo Congresso.

pela Comissão Permanente de Orçamento.

pela Câmara.

pelo Senado.

pelo Plenário do Congresso.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

aprovar, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de seus próprios Ministros, que serão indicados pela Câmara dos Deputados.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

examinar e pronunciar-se, conclusivamente, sobre pedidos formulados pelo Congresso a respeito de haver indícios de despesas não autorizadas, sob forma de investimento não programado, determinando sua sustação, caso entenda que o gasto possa causar dano irreparável.

examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, exercendo o acompanhamento e a execução orçamentária.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

O princípio da proibição da prova ilícita não impede que o Tribunal de Contas puna agente público com base exclusivamente em fita com gravação clandestina de conversa telefônica entre o agente público e terceiros, que comprovam mau uso de verbas públicas.

Lei que prevê efeito retroativo a ela própria é lei inconstitucional.

O direito de petição, como assegurado na Constituição Federal, somente pode ser exercido em face de órgãos do Poder Executivo, não alcançando órgãos do Legislativo e do Judiciário

O Tribunal de Contas tem legitimidade para a suspensão das atividades de associação que desenvolva atividades nocivas ao bom andamento dos serviços públicos.

O Tribunal de Contas não pode determinar a busca e apreensão de documentos que saiba que se encontram na casa de agente público sob a sua investigação, mesmo que os documentos sejam essenciais para o julgamento de um processo da sua competência.

O Tribunal de Contas não tem o poder de anular ou sustar contratos administrativos, mas pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.

Não viola a garantia da ampla defesa e do devido processo legal a condenação de um agente público a multa, sem que o servidor tenha sido chamado a participar do processo, desde que se lhe dê a chance de recorrer dessa decisão

O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de prefeito municipal somente pode ser rejeitado na Assembléia Legislativa do Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.

O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade administrativa sujeita à sua jurisdição suspenda o pagamento de vantagem a servidores públicos, mesmo que o pagamento dessa vantagem tenha sido determinada por decisão judicial transitada em julgado, em face da independência das instâncias do Tribunal de Contas e do Judiciário.

É livre a criação, por Municípios, de tribunais de contas municipais.

ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

aos respectivos Chefes do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis.

ao Ministério Público Federal ou Estadual, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

ao Tribunal de Contas da União ou dos Estados, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nacionais e estaduais.

pelo Tribunal de Contas e pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado-Membro.

pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais.

pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe tal fiscalização no âmbito do Estado-Membro.

pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados.

jurídicos, contábeis, sociais, trabalhistas e de administração pública.

de direito constitucional e administrativo além de econômicos e sociais.

jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

contábeis, econômicos, financeiros e de direitos sociais.

jurídicos, tributários, contábeis, técnico-financeiros e de administração pública.