Questões de Concurso de Direito Constitucional

101 Q989759

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. B estabelecerá diretrizes da política fiscal. C estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento. D compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. E será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

102 Q989658

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento Organização Político-Administrativa do Estado + 1

Ano: 2022

Banca: UFMT

A Emenda Constitucional nº 109/2021, ao dispor sobre mecanismos de limitação de despesas públicas, faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios adotar mecanismos de ajuste fiscal, no todo ou em parte, a partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes. De acordo com o texto constitucional, caso determinado Município enfrente tal situação fiscal, enquanto não forem adotadas as medidas restritivas, é prevista

A a vedação de obtenção de garantias ou renegociação de dívidas perante qualquer outro ente da federação. B a realização de auditoria de natureza contábil pelo órgão de controle externo para investigação das causas do desequilíbrio fiscal. C a concessão de empréstimo ao respectivo ente municipal com carência inicial de 12 (doze) meses para iniciar o pagamento das prestações. D a decretação de intervenção do Estado no respectivo ente municipal.

103 Q989644

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, é correto afirmar que

A é vedada a contratação de operações de crédito para o custeio das operações correntes B é permitido que o Estado financie suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, ainda que estas excedam as despesas de capital. C é vedada a alocação das receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo. D é permitida a realização de empréstimos com instituições financeiras estatais e privadas para pagamento de despesas com pessoal.

104 Q989611

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa que descreve corretamente a Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

A Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. B Altera e atualiza as definições e natureza do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. C Altera e atualiza as definições e natureza do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq). D Altera e atualiza dispositivos na Constituição Federal sobre a governança da política nacional de inovação. E Estabelece mecanismos de transferência de recursos voltados à inovação do governo federal para os estados.

105 Q989596

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional + 3

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

Assinale a alternativa CORRETA.

A A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a vinculação da receita de impostos, mas não veda as vinculações das receitas de taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. B As emendas parlamentares constituem exceção ao Princípio da Publicidade. C A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital. A própria Constituição prevê uma exceção a essa regra, desde que seja autorizada mediante crédito extraordinário. D A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em matéria orçamentária, permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. E No decorrer da execução fiscal de 2021, houve a alteração da Lei Orçamentária Anual, então aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. A alteração fez prever um comando normativo, determinando que o nome de um projeto social lançado no exercício, levaria os nomes dos atuais Governador e Primeira Dama. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que houve descumprimento do Princípio da Exclusividade.

106 Q989538

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: IBADE

Finanças públicas podem ser entendidas como a captação, a gestão e a execução de recursos pelo Estado para financiamento de suas atividades. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o imposto sobre produtos industrializados são de competência:

A da União. B dos Estados. C dos Municípios. D da União e dos Estados. E dos Estados e dos Municípios.

107 Q989532

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

A CF/1988 (Constituição Federal de 1988) Destaca os três importantes instrumentos para a elaboração do orçamento público que são eles o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e o LOA (Lei Orçamentária Anual). Acerca da LDO, assinale corretamente a assertiva que trata sobre essa Lei, de acordo com a CF/1988.

A lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. C O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. D A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações das despesas de capital e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

108 Q989531

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

De acordo com a CF/1988 (Constituição Federal de 1988), a LOA (Lei Orçamentária Anual) será composta por três orçamentos que são eles: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, esses orçamentos irão ser apresentados em uma só LOA, para efeitos do princípio da unidade. Assinale a assertiva que expressa corretamente a abrangência de cada um desses orçamentos.

A A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. B A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento de investimento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. C A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento da seguridade social das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento de investimento abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. D A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, Exceto, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem do direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

109 Q989525

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. B Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. C Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida. D Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

110 Q989524

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

Segundo os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos afirmar acerca da Lei Orçamentária Anual, EXCETO:

A Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. B Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. C É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que devidamente justificado. D A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão