81 Q991015
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). 
Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
82 Q990899
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), lei complementar que disponha sobre a sustentabilidade da dívida deverá especificar

I indicadores de apuração da dívida.
II níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.
III trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
IV medidas de ajuste, suspensões e vedações.
V planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

Assinale a opção correta. 
83 Q990897
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com determinação constitucional, o plano plurianual, no que diz respeito ao ciclo orçamentário, estabelecerá
84 Q990896
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
   Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na referida lei, também é prevista autorização para abertura de crédito suplementar.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é 
85 Q990758
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: FGV
Após regular votação e aprovação no âmbito do Poder Legislativo, foi encaminhado para a sanção do Presidente da República o projeto de lei orçamentária anual. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou parcialmente o projeto.
Nesse caso, considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que os recursos que ficaram sem despesa correspondente, em razão do veto,
86 Q990681
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: COPEVE/ UFAL
A respeito das normas de orçamento previstas na Constituição da República, é correto afirmar:
87 Q990637
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: IBFC
No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.
88 Q990518
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: FGV
O presidente da República enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de 2022. No Legislativo, o projeto começou a tramitar na Comissão Mista permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Enquanto seguiam os trabalhos de exame na CMO, o presidente da República enviou mensagem ao Congresso Nacional para propor alteração em uma parte do projeto da LDO. Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
89 Q990463
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: INDEPAC

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


I. o plano plurianual.


II. os orçamentos anuais.


III. as diretrizes orçamentárias.


Está correto o contido em:

90 Q990462
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: INDEPAC
Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Está correto o contido em: