De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. B Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.   C Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.  D Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.