Direito Constitucional
Processo legislativo
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano:
2022
Banca:
FCC
Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a votação, ao Presidente da República que vetou, dentro do prazo, integralmente o referido projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público, comunicando, tempestivamente, ao Presidente do Senado, os motivos do veto. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o
Direito Constitucional
Processo legislativo
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.
A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.
Direito Constitucional
Processo legislativo
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano:
2022
Banca:
INDEPAC
Lei complementar disporá, dentre outros, sobre: I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. II. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. III. emissão e resgate de títulos da dívida pública. Está correto o contido em:
Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Processo legislativo
Sistema Financeiro Nacional
+
1
Ano:
2022
Banca:
FCC
De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de
Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Processo legislativo
Sistema Financeiro Nacional
+
2
Ano:
2022
Banca:
UNIOESTE
Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:
Direito Constitucional
Poder Legislativo
Processo legislativo
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
+
3
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
Direito Constitucional
Processo legislativo
Fase Complementar
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano:
2022
Banca:
Instituto Access
Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei Complementar Federal. A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é
Direito Constitucional
Processo legislativo
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Fase Complementar
+
1
Ano:
2022
Banca:
Instituto Access
Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; da organização do sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente, não está de acordo com a necessidade de lei complementar para tratar de todos esses assuntos. A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar
