Questão Q990230
2022 FCC SEFAZ-AP
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Processo legislativo Sistema Financeiro Nacional Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos • SEFAZ-AP

De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a

De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de

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