Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

Sobre lei complementar e lei ordinária, é correto afirmar que :

Conforme dispõe a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por: 

Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é 

No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de regime próprio de previdência social para os servidores do Estado Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou ... Ver mais

No que se refere ao processo legislativo, conforme previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

A reserva legal de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo será ofendida caso lei oriunda de projeto elaborado por assembleia legislativa estadual trate sobre matéria tributária. 

Assinale a alternativa CORRETA. 

A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente