Questão Q992118
2022 CESPE / CEBRASPE PG-DF
Direito Constitucional Processo legislativo Poder Executivo Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I • PG-DF

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurispru

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 


A reserva legal de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo será ofendida caso lei oriunda de projeto elaborado por assembleia legislativa estadual trate sobre matéria tributária. 

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