Questões de Concurso de Direito Constitucional

561 Q785114

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

A como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo. B as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico. C como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial. D o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.

562 Q747643

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes.

Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.

A A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades. B A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República. C A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei. D A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

563 Q747582

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.

A Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio. B Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas. C É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros. D O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.

564 Q741548

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A constituição federal de 1.988 em seu artigo 212 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos que:

A

20% da receita;

B

25% da receita;

C

60% da receita;

D

70% da receita.

565 Q741456

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Paula é atleta profissional e enfrentou um problema em uma competição da qual participou. Por ocorrência de erro técnico, Paula foi classificada em terceiro lugar, quando, na verdade, deveria ter ocupado o primeiro lugar do pódio. Diante do ocorrido, ela decidiu impugnar o resultado da prova, para, comprovando o erro, obter a colocação correta, além do prêmio pertinente ao vencedor da referida competição. Nos termos da Constituição Federal, Paula deverá adotar a medida cabível para atingir os fins pretendidos

A primeiramente perante a justiça desportiva, pois o Poder Judiciário só admitirá ações relativas às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva. B primeiramente perante o Poder Judiciário, pois a justiça desportiva só admitirá ações relativas às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias do Poder Judiciário. C perante a justiça desportiva, pois ao Poder Judiciário não é dado admitir ações relativas às competições desportivas, já que existe uma justiça especializada em processar e julgar tais casos. D perante o Poder Judiciário, pois a justiça desportiva admite apenas ações relativas à disciplina desportiva. E primeiramente perante o Poder Judiciário, pois a justiça desportiva só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após a prolação da decisão de primeira instância do Poder Judiciário.

566 Q740924

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.

A O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. B Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil. C A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino. E Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental.

567 Q740923

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.

A Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental. B O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino. D A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. E Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

568 Q740919

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição Federal, o ensino religioso no Brasil é

A de matrícula facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental. B de matrícula obrigatória, somente no ensino médio. C uma possibilidade inexistente, pois o Estado brasileiro é laico. D de matrícula facultativa na escola pública e privada.

569 Q739420

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em face do atual ordenamento jurídico brasileiro, à luz dos princípios e das regras constitucionais, é possível afirmar que a educação

A é dever do Estado e da família, direito de todos, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. B é direito de todos e dever do Estado, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com o objetivo de pleno desenvolvimento da pessoa e exercício da cidadania. C é direito de todos e dever do Estado, e será promovida e incentivada com a colaboração da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo e sua qualificação para o trabalho. D é dever de todos e do Estado, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento e à qualificação da pessoa para o trabalho. E é direito de todos e dever da família e da sociedade, e será promovida e incentivada com a colaboração do Estado, com o objetivo de pleno desenvolvimento da pessoa e exercício pleno da cidadania.

570 Q646300

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto

A é constitucional, contanto que o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que minoritária, dos recursos. B é inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional. C é constitucional, pois, não havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder público tem discricionariedade para definir a destinação da verba. D é inconstitucional, pois a Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional.

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