Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Alimentação escolar e assistência à saúde do educando são programas suplementares que integram o direito de acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito.

Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Os poderes públicos municipais têm de se ater à forma regular na oferta de ensino obrigatório e gratuito.

Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A responsabilidade civil e criminal por crime de responsabilidade pública no caso de omissão da oferta ou da oferta irregular do ensino obrigatório gratuito não pode ser imputada a funcionários dos sistemas públicos de ensino.

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade da União de calcular o custo mínimo aluno-ano ao final de cada ano atende aos princípios constitucionais de colaboração entre as unidades da Federação e de função supletiva e redistributiva da União em relação aos recursos financeiros e técnicos.

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Os estados federados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das esferas do poder público.

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede especial de ensino.

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é assegurado somente para aqueles que estiverem na idade própria estabelecida na lei.

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

Os municípios devem atuar prioritariamente no atendimento do ensino fundamental e da educação infantil.

Julgue os seguintes itens, referentes ao setor educacional no Brasil.

Na Constituição de 1988, entre as conquistas dos defensores da escola pública, destaca-se a vinculação de recursos ao ensino. A Carta assegurou a vinculação de receitas fiscais dos três níveis de governo com educação. Trata-se da única exceção permitida pelo texto constitucional, que proibiu qualquer outra vinculação. Assim, a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Trata-se de medida alvissareira e inédita, posto que as constituições anterior... Ver mais