Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 e NR-7 do PCMSO). A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República prevê a cobertura do risco de acidentes de trabalho em relação ao regime da Previdência Social e do setor privado.

Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

 O proprietário de uma carvoaria, pretendendo contratar pessoas para trabalhar em sua fazenda, recebeu a informação de um advogado de que havia proibição constitucional quanto a contratação de menores de dezoito anos de idade para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Nessa situação, a informação do advogado foi correta.

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Um agricultor empregado em uma fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

NÃO se encontra no rol dos direitos sociais assegurados pela Constitui-ção Federal:

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

O direito a moradia, assim como à educação, saúde e lazer é reconhecido como direito social, conforme a Constituição da República.

No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.

I A moradia e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.

II A CF assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III Nos termos da CF, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

IV O transporte e a assistência aos necessitados são direitos sociais, mas não estão expressamente previstos na CF.

Assinale a alternativa correta.