As normas da Constituição Federal que proclamam direitos sociais não possuem eficácia jurídica, uma vez que dependem sempre de especificação pelo legislador ordinário para que produza algum efeito.

Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher

A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual.

Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional

Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que representa a sua categoria profissional.

Direito à saúde

Direito de herança.

Liberdade de expressão.

Inviolabilidade de domicílio.

Liberdade de culto religioso

na condição de órfão, a partir de quatorze anos.

na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

quando for arrimo de família, a partir de quinze anos.

quando tiver antecipada a maioridade, a partir de quinze anos.

quando for portador de necessidade especial, a partir de quinze anos.

a participação nos lucros ou nos resultados está vinculada à remuneração do empregado, sendo também possível, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa;

a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos;

se contar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e pretender candidatar-se ao cargo de direção ou representação sindical.

não sindicalizado, quando estiver concorrendo oficialmente a eleição para cargo de direção sindical.

sindicalizado ou não, em qualquer situação, desde sua escolha pela categoria para a candidatura a cargo sindical.

sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de representação sindical.

com vínculo empregatício a partir da proclamação do resultado da eleição para função de assessoramento sindical.

à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

à remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 30% superior à remuneração normal.

à irredutibilidade do salário, que não poderá ser objeto sequer de convenção coletiva.

ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

ao salário-família pago em razão do dependente de qualquer trabalhador urbano ou rural, nos termos da lei.