Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto (ou direito de continuar vivo), como também o direito de ter uma vida digna. ( ) Em decorrência do direito à vida, é proibido, em qualquer hipótese, a pena de morte. ( ) Não é possível interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo, em observância ao direito à vida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à propriedade, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A função social da propriedade é prevista expressamente na Constituição Federal de 1988. ( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988. ( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, tendo em vista que houve a utilização de sua propriedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência ... Ver mais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à liberdade, analise as afirmativas abaixo.

I. A Constituição assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A lei infraconstitucional poderá, portanto, limitar o seu alcance, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão. II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado, explicitando do direito constitucional à liberdade de informação. III. A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou ... Ver mais

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir. 

É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local. 

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue. 

Somente será permitida a censura de natureza ideológica quando comprovadamente se contrariarem os bons costumes.  

Os artigos 5º ao 17 da Constituição Federal estipulam quais são os direitos fundamentais e garantias que o indivíduo brasileiro e a sociedade desfrutam de forma contínua. Neste ano de 2022, através da emenda constitucional n. 115 elevou-se ao patamar de direito constitucional:

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro: 

Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao princípio

Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. 

A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.