Questão Q991521
2022 Prefeitura de Bauru - SP Prefeitura de Bauru - SP
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Privacidade
Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 • Prefeitura de Bauru - SP

Os artigos 5º ao 17 da Constituição Federal estipulam qu

Os artigos 5º ao 17 da Constituição Federal estipulam quais são os direitos fundamentais e garantias que o indivíduo brasileiro e a sociedade desfrutam de forma contínua. Neste ano de 2022, através da emenda constitucional n. 115 elevou-se ao patamar de direito constitucional:

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