Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

361 Q991780

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2022

Banca: IADES

No que tange aos direitos individuais e coletivos contidos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A Decreto do Poder Executivo estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988. B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem necessidade de indenizar posteriormente o proprietário, se houver dano. C Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das respectivas obras, o que é intransmissível aos herdeiros de acordo com a lei. D A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. E A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei quanto aos meios de financiar o seu desenvolvimento.

362 Q991762

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Segundo a Constituição Federal de 1988, notadamente com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos, julgue o item.

A reunião em locais públicos é condicionada à autorização da Administração Pública, ainda que não venha a interferir em outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

363 Q991745

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

A abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. B abrange o direito de permanência no território nacional. C é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral. D pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus. E não abrange o direito de saída de não residentes no país.

364 Q991737

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos.

A Durante o período de amamentação, as presidiárias terão direito à liberdade provisória para que possam permanecer com seus filhos. B Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, sendo vedada a extradição por crime político ou de opinião. C São gratuitas as ações de habeas-corpus e o mandado de segurança, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania. D Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado. E O preso será informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, sendo vedada, entretanto, a identificação dos responsáveis por sua prisão.

365 Q991736

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: FCC

Militantes de um partido político decidem realizar uma manifestação em uma importante avenida da cidade contra a situação econômica do país, e avisam a autoridade competente sobre data, hora e local de sua realização. Simpatizantes das políticas econômicas, por sua vez, ao tomarem conhecimento do referido evento, pretendem, sem solicitar autorização da autoridade competente, realizar, na mesma data, hora e local, manifestação favorável ao governo. No caso em questão, considerados os elementos fornecidos, diante do disposto na Constituição Federal,

A os simpatizantes das políticas econômicas não poderão levar adiante sua intenção, pois frustraria a reunião dos militantes do partido político, já convocada para a mesma data, hora e local, e comunicada à autoridade competente. B caberia à autoridade municipal reunir ambos os grupos e, mediante a assinatura de um termo de ajustamento de condutas, estabelecer o compromisso dos participantes de que ambos os eventos venham a ocorrer de maneira pacífica, sem armas. C os simpatizantes das políticas econômicas podem se manifestar livremente, pois a Constituição garante o direito de reunião, independentemente de autorização do Poder Público, e ainda que em data, hora e local de outra reunião convocada anteriormente. D nenhuma das manifestações poderia ocorrer, haja vista que dependem de prévia autorização por parte da autoridade competente, não bastando, para sua realização, o simples aviso prévio. E diante do impasse, os militantes do partido político devem, com a intermediação do Ministério Público e as autoridades municipais, remarcar para data futura a realização do evento.

366 Q991725

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: FGV

Maria e João decidiram constituir uma associação civil com o objetivo de defender os interesses dos moradores da região em que residem.

Ao conversarem informalmente com Pedro, foram informados:
I. da necessidade de prévia autorização da secretaria competente do Município, considerando a área de atuação do futuro ente. II. de que todos os moradores da região, sem distinção, em observância ao princípio da isonomia, seriam automaticamente associados. III. de que, após ser criada, a associação poderia ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, mas não ser extinta dessa forma, caso praticasse atos ilícitos.

Em relação às informações de Pedro, à luz da sistemática constitucional, está incorreto o que se afirma em

A I, apenas. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

367 Q991718

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: FCC

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

A nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crimes hediondos, na forma da lei. B é ilícita a prisão civil por dívida, exceto nos casos de devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel. C é nulo o processo administrativo disciplinar contra servidor público que, embora tenha dele participado, não foi assistido por advogado, por ofensa à garantia da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. D nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. E ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

368 Q991683

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária. B Na desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública. C Em observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação. D Um dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. E A propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.

369 Q991616

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Suponha, no contexto da Constituição brasileira de 1988, a entrada em vigor de uma Emenda Constitucional que suprima a liberdade de reunião, como medida adotada em um contexto de combate ao terrorismo. É CORRETO afirmar, a esse respeito, que

A essa Emenda terá como fundamento de validade o dever estatal de proteção da vida, e sua constitucionalidade é reafirmada pela escala positivada constitucionalmente de “valores prioritários”. B em se utilizando a interpretação conforme a Constituição, com base na vedação da simetria, pode-se decretar a nulidade da hipótese de incidência dessa Emenda Constitucional às autoridades dos níveis federativos dos Estados-membros e dos Municípios. C é flagrantemente inconstitucional, por eliminar um direito fundamental, sendo competente para reconhecer a inconstitucionalidade o Supremo Tribunal Federal, hipótese em que se exige a maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros (full bench). D cada magistrado, nos processos comuns em curso cuja decisão dependa dessa novel Emenda à Constituição, poderá afastá-la, por inconstitucionalidade, nos fundamentos da decisão, inclusive de ofício.

370 Q991579

Direito Constitucional Direitos Políticos Direitos Sociais Direitos Individuais

Ano: 2022

Banca: FCC

Ainda que seja objeto de crítica, a doutrina tradicional aponta como traço que distingue os diretos sociais dos direitos civis e políticos o fato de os direitos

A sociais, diferentes dos direitos civis, terem clara natureza prestacional. B sociais serem de natureza potestativa e os direitos civis e políticos serem de natureza bilateral. C civis e políticos serem de natureza absoluta e os direitos sociais, de natureza relativa. D civis e políticos serem uma demanda dos países em desenvolvimento e os direitos sociais, uma demanda dos países desenvolvidos. E civis e políticos demandarem previsão constitucional e os direitos sociais serem regidos por leis ordinárias.

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