A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

Os estados-membros não possuem legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de sua população. 

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

A entidade de classe possui legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo ainda quando o direito vindicado interesse apenas a uma parcela de sua categoria. 

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.

O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas pessoa física pode impetrá-lo.

João, servidor público do Estado Gama, deseja requerer a aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade em condições de insalubridade, mas descobre a ausência de norma regulamentadora em seu Estado.

Diante do exposto, é correto afirmar que João: