Questões de Concurso de Direito Constitucional

41 Q911191

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Direito à Igualdade + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do reconhecimento da união homoafetiva no Brasil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF e as disposições da CF.

A Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos em uma união estável, a CF não o faz em relação ao casamento, razão por que o reconhecimento da união homoafetiva pelo STF partiu daquele primeiro preconceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preconceitos constitucionais. B Há na CF norma expressa acerca do casamento e da união estável, detalhando homem e mulher como os gêneros envolvidos em ambos os casos, de modo que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.
C A CF possuí norma expressa acerca do casamento, mas não acerca da união estável, razão por que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais. D A CF proíbe expressamente a união entre pessoas do mesmo sexo, razão por que o STF, ao reconhecer essa possibilidade, partiu da ponderação entre a força normativa da CF e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
E Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos no casamento, a CF não o faz em relação à união estável, razão por que o reconhecimento, pelo STF, da união homoafetiva partiu desde último preceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.

42 Q911065

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 11

Ano: 2023

Banca: IBADE

Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.
B são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. C o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
D o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
E são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

43 Q911038

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: UFRRJ

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

A os crimes de terrorismo são suscetíveis de graça. B a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.
C a coisa julgada pode ser rescindida ou prejudicada por uma lei em casos indicados.
D a pena poderá passar da pessoa do condenado, em casos previstos em leis penais especiais.
E a cobrança de taxas ou emolumentos, no exercício do direito de petição, é cabível, em casos previstos em lei.

44 Q911036

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. ( ) As entidades associativas, mesmo não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – V. B F – F – F. C V – F – F. D V – V – F. E V – F – V.

45 Q911019

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 9

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

A Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.0 do texto constitucional. B A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF). C A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto. D Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior. E Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.

46 Q910984

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: SELECON

Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito do cidadão de apresentar provas lícitas para provar a verdade em um processo administrativo ou judicial é conhecido como:

A duplo grau B ampla defesa C direito de igualdade D presunção de inocência

47 Q910973

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não haverá juízo de exceção. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. III. Não haverá tribunal de exceção.
Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas I e II. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.

48 Q910944

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 5

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

De acordo com direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre, para prestar socorro, ou por determinação judicial. B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. C É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo, qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens. D As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

49 Q910941

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Em relação às pessoas extraditáveis, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:

A É extraditável o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização. B É extraditável o brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. C É extraditável o estrangeiro, em caso de crime político ou de opinião. D Não é extraditável o brasileiro nato, em nenhuma hipótese.

50 Q910930

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 5

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

De acordo com direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre, para prestar socorro, ou por determinação judicial. B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. C É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo, qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens. D As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

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