De acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo.

É vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio.

O Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio, quando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.

Segundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o policiamento ostensivo e preventivo.

Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme.

a pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, caso esta tenha sido de agressão

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional, caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital para a defesa nacional.

a pena de morte somente pode ser estabelecida através de lei complementar

a pena de morte é aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional

A declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira autoriza a decretação do estado de defesa.

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

A intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária de tribunal de justiça depende de requisição desse tribunal, a qual deve ser encaminhada diretamente ao presidente da República.

Compete ao presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, bem como autorizar o estado de sítio, podendo, também, o chefe do governo suspender qualquer uma dessas medidas.

O militar em atividade pode acumular o cargo militar com outro de professor efetivo na rede pública de ensino.