Questões de Concurso de Direito Constitucional

21 Q1116439

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Organização do Poder Judiciário

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Inclui-se na competência do

A Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal. B Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. C Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. D Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. E Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de Inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

22 Q1116393

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Constituições Estaduais

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Muito embora o controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal seja a estratégia mais utilizada na defesa de direitos, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece mecanismos próprios para o controle de constitucionalidade de direito estadual e direito municipal, podendo ser um importante meio de defesa dos direitos dos grupos vulneráveis. Nesse âmbito, a Constituição estadual prevê que

A o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal, no âmbito de seu interesse, são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da Constituição estadual. B o Tribunal de Justiça, quando apreciar a inconstitucionalidade, em lese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral de Justiça, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado. C a decisão de declaração de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição será comunicada ao órgão administrativo compelente para a adoção das providências necessárias a prática do ato que lhe compele, sem fixação de prazo. D o Tribunal de Justiça somente poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em sede de ação indireta ou incidental, pelo voto da maioria simples de seus membros ou de sua Câmara Especial. E o Procurador-Geral do Estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição, no âmbito de seu interesse.

23 Q1116051

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Maria, com alicerce na interpretação de determinada norma constitucional, ajuizou uma ação em face do Município Alfa. Alfa, ao ofertar contestação, argumentou que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto leis de outros entes federativos, assentara entendimento incompatível com o sustentado por Maria. Além disso, observou que tramitavam na Justiça Estadual diversas demandas com o mesmo objeto. Por tal razão, Alfa informou ao juízo que iria requerer, incidentalmente ao curso do processo, a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que Alfa:

A pode requerer a edição de súmula vinculante nas circunstâncias indicadas, o que acarretará a suspensão do processo iniciado por Maria; B pode requerer a edição de súmula vinculante nas circunstâncias indicadas, o que não acarretará a suspensão do processo iniciado por Maria; C deve direcionar o seu requerimento ao Tribunal de Justiça a que está vinculado o juízo, o qual, verificando a pertinência, o submeterá ao Supremo Tribunal Federal; D deve direcionar o seu requerimento a um dos legitimados a propor a edição de súmula vinculante, cujo rol é mais amplo que o de legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade; E deve direcionar o seu requerimento a um dos legitimados a propor a edição de súmula vinculante, cujo rol é mais restrito que o de legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

24 Q1116050

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Constituições Estaduais

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando previsão normativa constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador do estado em matéria de organização administrativa do estado e regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A a Constituição do Estado Alfa, em relação à situação exposta, em razão dos limites do poder constituinte decorrente, não poderia ter criado novo requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual, em observância do princípio da simetria; B a veiculação de critérios restritivos da escolha do diretor da Polícia Civil pelo governador do estado, para se mostrar válida no plano formal, deve observar a cláusula de reserva de iniciativa, motivo pelo qual somente o chefe do Poder Executivo dispõe de legitimação para instaurar o processo legislativo pertinente; C a cláusula de reserva de iniciativa legislativa é inaplicável às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do governador estadual; D há óbice constitucional de índole material à estipulação normativa de critérios razoáveis e objetivos à escolha do chefe da Polícia Civil pelo governador do estado, tal como a exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes da última classe da carreira; E tratando-se de norma originária da Constituição Estadual, como no caso, há usurpação da prerrogativa de iniciativa do governador estadual, pois as regras da Constituição Federal estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa sujeitam o exercício do poder constituinte decorrente titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais.

25 Q1116047

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

A não poderá ser proposta pelos municípios; B não poderá ser iniciada de ofício; C poderá ser iniciada por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros; D poderá ser iniciada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional; E poderá ser iniciada sem decisões anteriores sobre matéria constitucional.

26 Q1115972

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:

I. O Prefeito.
II. O Deputado Estadual.
III. A Mesa da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I. B Apenas no item II. C Apenas nos itens I e II. D Apenas nos itens I e III. E Em todos os itens.

27 Q1115567

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2025

Banca: UNO Chapecó

O Governador de determinado Estado propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de uma lei estadual. Alegou que a norma em questão progressivamente se tornou inconstitucional, violando diversos dispositivos da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à separação dos poderes.

Houve requerimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final do mérito, a qual foi deferida prontamente pelo relator.

Com base na Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADI, assinale a alternativa CORRETA.

A A Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sendo que a eficácia da norma só poderia ter sido suspendida na decisão de mérito. B O governador do Estado não é pessoa legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. C Em regra, será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. D A decisão que declarar a inconstitucionalidade será irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

28 Q1107660

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

A O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal. B As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual. C Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal. D O Deputado Estadual. E A iniciativa popular por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no Município.

29 Q1105495

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Recurso Extraordinário

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, questionando a validade da Lei Municipal nº X, que instituiu regime próprio de remuneração para servidores públicos municipais em desacordo com o regime de subsídio previsto no Art. 39, §4º, da Constituição Federal, tida como norma de reprodução obrigatória, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Diante desse contexto, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A A representação de inconstitucionalidade não pode ser conhecida, pois depende de reprodução expressa da norma da Constituição Federal na Constituição Estadual. B A representação de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois deveria ser proposta em sede de Arguição de Descumprimento de preceito Fundamental (ADPF) federal ou estadual. C A representação de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois deveria ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal, responsável por analisar a compatibilidade de normas municipais com a Constituição Federal. D A representação de inconstitucionalidade deve ser conhecida, pois compete aos Tribunais de Justiça julgar leis municipais que têm como parâmetro a Constituição Federal e Estadual, independentemente de serem normas de reprodução obrigatória. E Do julgamento da representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, admite-se o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando o parâmetro de controle normativo local corresponder à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

30 Q1103247

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico + 1

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O controle repressivo é aquele realizado antes que a norma entre em vigor, visando evitar a criação de leis ou atos inconstitucionais.
( ) No controle preventivo difuso qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle de constitucionalidade, no âmbito de suas competências.
( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a compatibilidade de uma norma com a Constituição.
( ) A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

A F – V – F – V. B F – V – F – F. C V – F – V – V. D F – F – V – V. E V – V – F – V.

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