Questão Q1116047
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal...

De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que: 

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