Questões de Concurso de Direito Constitucional

1491 Q747572

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.

Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

A Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados. B Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória. C Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação. D Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.

1492 Q747564

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF). B Conselho Federal da OAB. C Entidade de Classe de âmbito nacional. D Confederação Sindical.

1493 Q747560

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

A após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante. B o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado. C os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno. D a eficácia da decisão é erga omnes.

1494 Q747559

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

A decreto que promulga tratado. B decreto legislativo que aprova tratado. C resolução. D súmula vinculante.

1495 Q747545

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A Rol de legitimados para a propositura da ação. B Objeto da ação. C Exigência de controvérsia judicial relevante. D Manifestação do Advogado-Geral da União.

1496 Q747544

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. B A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios. C Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado. D Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

1497 Q747535

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

A ação direta de inconstitucionalidade. B mandado de injunção. C arguição de descumprimento de preceito fundamental. D mandado de segurança coletivo.

1498 Q747529

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de consti tucionalidade brasileiro, signifi ca que:

A somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respecti vo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo do Poder Público. B a parte legiti mamente interessada pode recorrer ao respecti vo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão defi niti va, tenha declarado a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo. C somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relati va a eventual inconsti tucionalidade da lei ou ato normati vo pode ser decidida. D a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normati vo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

1499 Q747525

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo federal em face da Consti tuição do Brasil, caberá

A ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados. B ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública. C ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja defi niti va. D ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

1500 Q747518

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

A João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição. B Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes. C O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade. D O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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