Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. No exercício do controle difuso de constitucionalidade, o tribunal que, em decisão de órgão fracionário, afastar a incidência, em parte, de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, violará cláusula de reserva de plenário.
No que concerne à interpretação das normas constitucionais, à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Tempos atrás, o presidente da República promulgou lei federal que alterou o nome do Aeroporto do Recife para Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre. Essa lei, como resultado do processo legislativo, pode, em princípio, ser objeto válido de ação direta de inconstitucionalidade.
No que concerne à interpretação das normas constitucionais, à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma lei foi publicada na vigência da Constituição anterior e se encontrava no prazo de vacatio legis. Durante esse prazo, foi promulgada uma nova Constituição.
Nessa situação, segundo a doutrina, a lei não poderá entrar em vigor.
No que concerne à interpretação das normas constitucionais, à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Embora se reconheça aos tribunais de contas o poder de apreciar a constitucionalidade das normas que hajam de aplicar em seus julgamentos, a doutrina majoritária entende que isso não impede o reexame dessa questão por parte do Poder Judiciário.
Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido cautelar no 19, ajuizada pelo Presidente da República, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos 1o, 33 e 41 da Lei Federal no 11.340/2006, conhecida como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância ao artigo 226, § 8o da Constituição Federal. A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no 19 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4.424. Considerando este cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:
Ao julgar a ADI no 2.699/PE, que tinha por objeto a análise da competência para legislar sobre direito processual, o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante compreender que a Constituição Federal proclama, na complexa estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens normativas próprias, que se distribuem segundo critérios de discriminação material de competências fixadas pelo texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema competência constitucional para legislar sobre a matéria de direito processual, assinale a alternativa correta.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade alcança também as decisões que adotem a interpretação conforme a Constituição.
