A respeito dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ambos encampados pelo sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:
Considerando as normas da Constituição Federal a respeito da eficácia e dos efeitos das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, analise as assertivas que seguem.
I. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive ao Supremo Tribunal Federal.
II. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
III. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta.
Banca:
Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Alberto formula ação de Mandado de Segurança, pleiteando o reconhecimento de pretensão que depende da declaração de inconstitucionalidade de lei federal que obstaculiza o deferimento do seu requerimento. Nesse caso, a decisão de inconstitucionalidade, caso acatados os argumentos expendidos pelo impetrante, ocorrerá em exame de:
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Apertinência temática como pressuposto qualificador da legitimidade ativa ad causam nas ações de controle concentrado de constitucionalidade se aplica:
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
A técnica processual que permite a ampliação e a adaptação do pedido inicial no controle concentrado de constitucionalidade para atingir normas não impugnadas, mas que com estas guardem dependência unilateral ou recíproca é denominada:
