Questão Q263392
2014 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - RS (ASCAR/EMATER/RS)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - RS (ASCAR/EMATER/RS) - Advogado - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2014 • Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - RS (ASCAR/EMATER/RS)

Considerando as normas da Constituição Federal a respeito...

Considerando as normas da Constituição Federal a respeito da eficácia e dos efeitos das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, analise as assertivas que seguem.

I. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive ao Supremo Tribunal Federal.

II. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

III. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta.

Quais estão corretas?

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