211 Q646664
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.

II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.

IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,

212 Q646662
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência
213 Q646659
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: FUNECE
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva
214 Q646655
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos deputados federais e senadores, cabendo ao presidente da República sancionar ou não essa proposição legislativa.
215 Q646654
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos deputados federais e senadores, cabendo ao presidente da República sancionar ou não essa proposição legislativa.
216 Q646652
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
217 Q646650
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente,
218 Q646648
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Certo profissional da área jurídica foi questionado sobre as características do processo e do julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Em resposta, afirmou que a instauração do processo deve ser autorizada pela Câmara dos Deputados, o processamento e o julgamento ficam a cargo do Senado Federal, bem como que a perda da função é decidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, essa resposta é:

219 Q646647
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:

(02) Elaborar seu regimento interno.

(04) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

(08) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União, apenas.

A soma das afirmativas corretas corresponde a:

220 Q646646
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
O Senado Federal possui diversas competências privativas. Entre elas, a de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha do: