preservar as florestas, a fauna e a flora.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.

a propriedade de veículos automotores.

a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

importação de produtos estrangeiros;

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

renda e proventos de qualquer natureza;

produtos artesanais manufaturados;

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.