Questão Q744988
2012 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Senado Federal (SF) (2ª edição)
Direito Constitucional Competência Exclusiva da União
Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Técnico Legislativo Área Apoio Técnico - Administrativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2012 • Senado Federal (SF) (2ª edição)

Objetivando melhor estabelecer a separação de competência...

Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis

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