Questões de Concurso de Direito Constitucional

71 Q913826

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em ação de descumprimento de preceito federal ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este

A poderá ser celebrado, por se tratar de processo de índole subjetiva, cabendo ao STF chancelar a tese jurídica defendida pelas partes no processo. B poderá ser celebrado, por se tratar de processo de índole objetiva, cabendo ao STF apenas homologar as disposições que forem combinadas. C não poderá ser celebrado, por se tratar de processo de índole subjetiva, não cabendo ao STF homologar acordo nesse tipo de processo. D não poderá ser celebrado, por se tratar de processo de índole objetiva, o que exigiria uma análise subjetiva do acordo pelo STF.

72 Q913823

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Conforme a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, compete, entre outras atribuições:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II. B Somente os itens I e III. C Somente os itens II e III. D Todos os itens.

73 Q913822

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Com a Constituição da República Federativa de 1988, a saúde, no Brasil, passou a ser reconhecida como um direito social. Assim, a proposta do Sistema Único de Saúde (SUS) está vinculada a uma ideia central, a de que:

A A saúde é uma questão de política sanitária. B Todas as pessoas têm direito à saúde. C O direito à saúde não está vinculado à condição de saúde. D Decisões sobre o SUS devem ser centralizadas em Brasília.

74 Q913821

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Conforme a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, compete, entre outras atribuições:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II. B Somente os itens I e III. C Somente os itens II e III. D Todos os itens.

75 Q913817

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2023

Banca: IADES

No que se refere aos diferentes tipos de manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as Casas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
D A proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório não será objeto de deliberação.
E A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por dois terços de seus membros.

76 Q913816

Direito Constitucional Direitos Individuais

Ano: 2023

Banca: IADES

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. A violação da liberdade de consciência e de crença é autorizada nos casos previstos em lei.
B Ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos de ataques terroristas.
C É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
D É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, permitida a censura ou a licença em casos específicos.
E A criação de associações e de cooperativas na forma da lei depende de autorização e é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

77 Q913815

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Organização do Estado Estados + 2

Ano: 2023

Banca: IADES

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.
B Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
C Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
D A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.
E É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

78 Q913814

Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Judiciário Congresso Nacional + 2

Ano: 2023

Banca: IADES

Com relação às competências constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
B Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.
C Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
D Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.
E Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

79 Q913813

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas Estado de Defesa Estado de Sítio

Ano: 2023

Banca: IADES

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A Na vigência do estado de defesa, a liberdade de reunião poderá ser suspensa.
B Na vigência do estado de sítio, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
C O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
D Solicitada autorização para decretar o estado de defesa durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
E Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

80 Q913812

Direito Constitucional Ordem Social

Ano: 2023

Banca: IADES

De acordo com a Constituição de 1988, no tocante à ordem social, assinale a alternativa correta.

A A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
C São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente por terceiros – pessoa física ou jurídica de direito privado.
D A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que a contribuição para a seguridade social esteja regular.
E Constituem patrimônio cultural brasileiro tão somente os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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