Para José Afonso da Silva (1988, p. 66), o Estado Democrático “se funda no princípio da soberania popular que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure (...) na simples formação das instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento”. Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A Constituição da República de 1988 prevê, em seu Art. 5.º, direitos e deveres individuais e coletivos. Assinale a alternativa que corresponde a direito fundamental previsto nesse dispositivo.

A educação, nos termos da Constituição da República de 1988, é direito de todos e dever do Estado e da família. Tendo em conta o que dispõe a Constituição acerca do tema educação, assinale a alternativa correta.

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigências a serem observadas, no transporte interestadual de passageiros, que tenha como destino qualquer ponto do seu território. O governador do Estado Beta, por entender que a medida era prejudicial às empresas situadas em seu território, que não conseguiriam cumprir as referidas exigências, solicitou ao procurador-geral do Estado Beta que adotasse as medidas necessárias ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº XX.
O procurador-geral do Estado Beta, corretamente:

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional com o alegado objetivo de suprimir omissões detectadas na Constituição Estadual na disciplina da atuação do Tribunal de Contas. De acordo com o Art. X, a sustação do trâmite de licitação na qual seja detectada irregularidade é de competência da Assembleia Legislativa. O Art. Y dispôs que tanto as contas de governo como as contas de gestão do governador do Estado devem ser julgadas pela Assembleia Legislativa. O Art. Z, por sua vez, dispôs que não está sujeita a registro, perante o Tribunal de Contas, a admissão de pessoal com a nomeação para cargos de provimento em comissão.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria verificasse a compatibilidade desses... Ver mais

No mês de dezembro do ano X1, foi publicada a Lei nº YY, que alterou o critério de fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), que passaria a levar em conta o modelo e o ano do veículo, considerando o teor de determinada tabela, divulgada no mês de outubro do exercício imediatamente anterior àquele em que o imposto é devido. De acordo com a Lei nº YY, ela produziria efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano X2, exercício financeiro subsequente, devendo o IPVA ser pago, no decorrer desse mês, conforme a placa do veículo.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº YY é:

Otávio e Clóvis, respectivamente, brasileiros naturalizado e nato, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de virem a perder a sua nacionalidade. Enquanto Otávio inclinava-se pela possibilidade, Clóvis era irredutível em relação à impossibilidade.
Instada a se manifestar em relação ao debate, Inês concluiu, corretamente, que:

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão de divergências existentes entre seus órgãos internos, deixou de encaminhar sua proposta orçamentária anual no prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A consequência para essa omissão, de acordo com a Constituição da República de 1988, é a:

Luiz acabou de ser investido no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, após a devida aprovação em concurso público, mas está receoso quanto às peculiaridades do estágio probatório para fins de aquisição da garantia da estabilidade, de modo que passou a pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema, concluindo, corretamente, que: 

O Estado Alfa visa a criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: