Com base nas disposições da Constituição Federal de 198

A O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial submetida ao duplo grau de jurisdição. B A remuneração dos servidores públicos, quando organizados em carreira, poderá ser realizada por sistema de subsídio fixado em parcela única. C A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria. D É devida a incorporação, após cinco anos, das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. E O servidor público da administração direta, quando investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela remuneração de origem.