Questão Q912891
2023 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município • Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Questão de Direito Constitucional - FEPESE

De acordo com a Constituição Federal de 1988:


É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público do montante necessário ao pagamento dos seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até ......(1)...... , realizando-se o pagamento até ......(2)...... , quando terão seus valores atualizados monetariamente.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

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