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#Questão 912893
-
Direito Constitucional
,
Direitos Individuais
,
FEPESE
,
2023
,
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
, Procurador do Município
Assinale a alternativa
correta
com fundamento na Constituição Federal de 1988.
A) O aposentado filiado não possui direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
B) Constitui direito das trabalhadoras urbanas e rurais licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
C) Todo cidadão em situação de vulnerabilidade econômica terá direito a receber uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
D) Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento com os empregadores.
E) É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
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