Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.  

É da competência do tribunal de contas do estado a análise da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos federais repassados aos estados e municípios, desde que os valores não decorram de prévia celebração de convênio, acordo, ajuste ou contrato.

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. 

Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à apreciação da assembleia legislativa no prazo de 24 h.

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. 

O princípio federativo é estruturante e, desde a Constituição de 1891, consagra a forma de Estado federal, que, hoje, compreende a união indissolúvel da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, todos autônomos.