Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Ação Popular
Ano:
2022
Banca:
FGV
Maria, cidadã moradora do Município Alfa, constatou que uma área de preservação ambiental estava sendo diariamente desmatada, de modo que ela pudesse ceder lugar a pastagens para a criação de bovinos. Irresignada com essa situação, procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito da medida que poderia adotar, sendo respondido, corretamente, que ela:
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado Municípios
Ano:
2022
Banca:
FGV
Após ampla mobilização das lideranças partidárias, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária disciplinando, no âmbito nacional, a data da posse do prefeito e do vice-prefeito, o limite máximo de vereadores nas Câmaras Municipais e os critérios para a fixação dos subsídios dos vereadores. O projeto veio a ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo, dando origem à Lei federal nº XX. Apesar do apoio partidário, a Lei federal nº XX gerou grande insatisfação junto aos Municípios. Por tal razão, foram solicitadas manifestações de diversos especialistas da área, os quais concluíram, corretamente, que esse diploma normativo é:
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado Municípios
Ano:
2022
Banca:
CONTEMAX
Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A partir da afirmação acima, indique qual das assertivas abaixo está correta:
Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Finanças Públicas – Orçamento
Ano:
2022
Banca:
CONTEMAX
Os Repasses de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para Câmara Municipal integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, conforme prevê o Art. 168 da Constituição Federal de 1988, são classificados como:
Direito Constitucional
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Ano:
2022
Banca:
CONTEMAX
A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Visam à melhoria da condição social dos empresários. (_) A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. (_) O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Direito Constitucional
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Servidores Públicos
Princípios da Administração Pública
Ano:
2022
Banca:
UFPel-CES
Conforme determina o art. 37 da Constituição Federal brasileira de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Neste contexto, segundo a Constituição Federal, é possível afirmar, quanto à administração pública, que
A Constituição Federal brasileira garante, em seu art. 41, a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Quanto à perda da referida estabilidade, a Carta Magna aponta que o servidor público estável perderá o cargo
Direito Constitucional
Direitos Individuais
Direito de Propriedade
Direito à Liberdade
+
4
Ano:
2022
Banca:
UFPel-CES
O art. 5 da Constituição Federal brasileira refere que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". É possível apontar como um direito expressamente garantido neste dispositivo que
