O art. 5 da Constituição Federal brasileira refere que &quo

A ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia.
C é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
D é permitida a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, necessitando, em ambos os casos, de autorização, e mediante a interferência estatal.
E a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.