Questão
Q992251
Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista
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SEA-SC
Um dos parágrafos da Constituição Brasileira assinala qu
Um dos parágrafos da Constituição Brasileira assinala que ninguém será abrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Identifique nas alternativas, a que Princípio fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, esse parágrafo pertence.
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